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PRL 1 CCJC => PL 5171/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5171/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 12/12/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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