Imprimir

PRL 1 PL148399 => PL 4906/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4906/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Semeghini - PSDB/SP 15/08/2001
Ementa
Parecer do  Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .