Imprimir

PRL 1 CCJC => PL 4574/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4574/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PSDB/PB 15/10/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .