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PRL 1 CCJC => PL 4285/1993
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4285/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP 11/03/1998
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 4991/94, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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