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PRL 1 CCJC => PL 4237/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4237/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 12/12/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela inconstitucionalidade deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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