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PRL 1 CCJC => PL 4177/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4177/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 10/10/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL-3236/2000, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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