Imprimir

PRL 1 CCJC => PL 4169/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4169/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PFL/MG 14/11/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .