Imprimir

PRL 1 CCJC => PL 4115/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4115/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 16/07/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .