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	PRL 1 CCJC => PL 4098/2001
	Parecer do Relator
	Acessória de:
			PL 4098/2001
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Fernando Coruja - PDT/SC						12/07/2001
	Ementa
	Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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