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PRL 1 CCJC => PL 3578/1993
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3578/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilson Gibson - PMDB/PE 29/09/1993
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Tramitação
Data Andamento
29/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nilson Gibson
Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.