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PRL 1 CCJC => PL 2660/1996
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2660/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 07/06/2000
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Tramitação
Data Andamento
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Nair Xavier Lobo
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.