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PRL 1 CCJC => PDC 989/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 989/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Antonio Cruz - PMDB/MS 19/12/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Dr. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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