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	PRL 1 CCJC => PDC 947/2001
	Parecer do Relator
	Acessória de:
			PDC 947/2001
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Freire Júnior - PMDB/TO						10/12/2001
	Ementa
	Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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