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	PRL 1 CCJR => PDC 895/2001
	Parecer do Relator
	Acessória de:
			PDC 895/2001
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Reginaldo Germano - PFL/BA						14/08/2001
	Ementa
	Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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