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PRL 1 CCJR => PDC 894/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 894/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moroni Torgan - PFL/CE 04/10/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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