Imprimir

PRL 1 CCJR => PDC 872/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 872/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 25/05/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .