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PRL 1 CCJC => PDC 869/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 869/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Antonio Almeida - PSB/MA 30/04/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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