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PRL 1 CCJC => PDC 2008/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 2008/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PPS/ES 26/08/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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