Imprimir

PRL 1 CCJC => PDC 1858/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1858/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Asdrubal Bentes - PMDB/PA 04/07/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .