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PRL 1 CCJC => PDC 1802/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1802/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 09/08/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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