Imprimir

PRL 1 CCJC => PDC 1800/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1800/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Barbosa - PFL/RR 10/07/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .