Imprimir

PRL 1 CCJC => PDC 1746/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1746/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geovan Freitas - PMDB/GO 27/06/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .