Imprimir

PRL 1 CCJC => PDC 1678/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1678/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 21/05/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .