Imprimir

PRL 1 CCJC => PDC 1671/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1671/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Rique - PSDB/PB 23/05/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .