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PRL 1 CCJC => PDC 1661/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1661/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Pellegrino - PT/BA 11/04/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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