Imprimir

PRL 1 CCJR => PDC 1530/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1530/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Antonio Cruz - PMDB/MS 10/04/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Dr. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .