Imprimir

PRL 1 CCJR => PDC 1388/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1388/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PMDB/BA 17/04/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .