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PRL 1 CCJR => PDC 1383/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1383/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Antonio Almeida - PSB/MA 10/04/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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