Imprimir

PRL 1 CCJR => PDC 1366/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1366/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PFL/MA 03/05/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .