Imprimir

PRL 1 CCJR => PDC 1364/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1364/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 16/04/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .