Imprimir

PRL 1 CCJR => PDC 1258/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1258/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 20/12/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .