Imprimir

PRL 1 CCJR => PDC 1004/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1004/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Rique - PSDB/PB 06/08/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .