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PRL 1 CREDN => MSC 396/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
MSC 396/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PPB/RJ 12/05/1999
Ementa
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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