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PRL 1 CFT => PLP 219/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 219/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PMDB/SP 30/10/2002
Ementa
Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que executarem todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
30/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno