| PRL 1 CCJC => CON 9/2002 | |||||||||||
| Parecer do Relator | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| CON 9/2002 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Coriolano Sales - PMDB/BA | 23/08/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, favorável à consulta, podendo a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização autorizar, no presente exercício, a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves, que tiveram suas irregularidades consideradas sanadas por meio de decisões do TCU ainda no exercício de 2001. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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