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PL 7250/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 30/10/2002
Ementa
Modifica o § 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para o reconhecimento automático de diploma de mestrado e doutorado de universidade estrangeira, e que no ato da inscrição em concurso público será aceita declaração em substituição ao diploma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2004 Apense-se este ao PL-4647/2004.
Apensados
Apensados ao PL 7250/2002 (5)
PL 2415/2003 (1), PL 3561/2004; PL 2652/2003; PL 4620/2004; PL 6632/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB-CE).
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 11 02 PÁG 46990 COL 02.
12/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
22/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Agnelo Queiroz
25/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 562 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 79/2003, pelo Dep. Léo Alcântara
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
DCSS 01 02 03 PÁG 0562 COL 01.
01/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
08/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira
07/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Átila Lira
• Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira
09/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação.
21/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal, Carlos Abicalil e Professora Raquel Teixeira.
23/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de vista encerrado.
27/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira
12/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação, com emenda.
18/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2415/2003.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2652/2003.
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4620/2004.
21/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-4647/2004.
17/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6632/2006.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensado do PL 4647/2004, principal, em face do arquivamento deste e dos seus apensados, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 02.
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER