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PL 7250/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 30/10/2002
Ementa
Modifica o § 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para o reconhecimento automático de diploma de mestrado e doutorado de universidade estrangeira, e que no ato da inscrição em concurso público será aceita declaração em substituição ao diploma.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, critérios, reconhecimento, diploma, curso de doutorado, curso de mestrado, universidade estrangeira, aceitação, declaração, estabelecimento de ensino, inscrição, concurso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2004 Apense-se este ao PL-4647/2004.
Apensados
Apensados ao PL 7250/2002 (5)
PL 2415/2003 (1), PL 3561/2004; PL 2652/2003; PL 4620/2004; PL 6632/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB-CE).
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 11 02 PÁG 46990 COL 02.
12/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
22/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Agnelo Queiroz
25/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 562 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 79/2003, pelo Dep. Léo Alcântara
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
DCSS 01 02 03 PÁG 0562 COL 01.
01/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
08/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira
07/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Átila Lira
• Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira
09/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação.
21/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal, Carlos Abicalil e Professora Raquel Teixeira.
23/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de vista encerrado.
27/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira
12/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação, com emenda.
18/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2415/2003.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2652/2003.
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4620/2004.
21/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-4647/2004.
17/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6632/2006.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensado do PL 4647/2004, principal, em face do arquivamento deste e dos seus apensados, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 02.
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7250/2002    Emendas apresentadas
PL 7250/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/11/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
21/12/2004 Apense-se este ao PL-4647/2004.
PL 7250/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CE => PL 7250/2002 Voto em Separado 13/06/2003 Professora Raquel Teixeira Modifica o § 3° do art. 48 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dá outras providências.
PL 7250/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 79/2003 => PL 525/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Léo Alcântara Requeiro o desarquivamento de proposições de minha autoria.