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PRL 1 CCJC => PEC 524/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 524/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 30/10/2002
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o fundo para a Revitalização Hidroambiental da Bacia do rio São Francisco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso