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MSC 845/2002 |
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Mensagem |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 2981/2002, TVR 2982/2002, TVR 2983/2002, TVR 2984/2002 e TVR 2985/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/10/2002 |
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Ementa |
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TVR-2981/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 740,de 10 de maio de 2002, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
TVR-2982/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 919, de 05 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
TVR-2983/2002 - Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.309, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda., para explorar , pelo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
TVR-2984/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.425, de 29 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora FM de Paragominas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paragominas, Estado do Pará.
TVR-2985/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.478, de 02 de agosto de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Recôncavo FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/10/2002 |
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/2002. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/10/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo |
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30/10/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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31/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/2002. |
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26/06/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão." |
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26/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se". |
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28/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR 2982/02, retirado em razão do deferimento da MSC 474/06. |
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