PEC 571/2002

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Lima - PMDB/SP

29/10/2002

Ementa

Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Dispondo que a vida do nascituro se inicia com a concepção e serão punidas, severamente, as práticas que resultem em sua morte, sofrimento ou mutilação, na forma da lei; alterando a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2002

Despacho à CCJR.

Apensados

Apensados à PEC 571/2002 (2)

PEC 62/2003; PEC 408/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/10/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Lima (PMDB-SP).

11/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

14/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

14/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2002.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

20/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado

24/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 71/2004 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado

20/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 62/2003
19/04/2004
Deferido Ofício nº 17/04, da CCJR, determinando esta apensação.
DCD 20 04 04 PÁG 16864 COL 02.

13/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-408/2005.

07/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

30/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 62/2003 e da PEC 408/2005, apensadas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER