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PEC 571/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Lima - PMDB/SP 29/10/2002
Ementa
Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Dispondo que a vida do nascituro se inicia com a concepção e serão punidas, severamente, as práticas que resultem em sua morte, sofrimento ou mutilação, na forma da lei; alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, direito a vida, nascituro, embrião, concepção, penalidade, morte, aborto, mutilação, definição, lei federal, realização, pesquisa, desenvolvimento científico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/11/2002
Despacho à CCJR.
Apensados
Apensados à PEC 571/2002 (2)
PEC 62/2003; PEC 408/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Lima (PMDB-SP).
11/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
14/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2002.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 71/2004 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
20/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 62/2003
19/04/2004
Deferido Ofício nº 17/04, da CCJR, determinando esta apensação.
DCD 20 04 04 PÁG 16864 COL 02.
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
27/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-408/2005.
07/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 62/2003 e da PEC 408/2005, apensadas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 571/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2002 Despacho à CCJR.
PEC 571/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 571/2002 Parecer do Relator 30/11/2005 Odair Cunha Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 62/2003 e da PEC 408/2005, apensadas.
PEC 571/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 71/2004 CCJC => PEC 571/2002 Requerimento 24/03/2004 Sandra Rosado Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 571, de 2002, que "acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal", e da Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2003, que "dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal".