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MSC 871/2002
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 3023/2002, TVR 3024/2002, TVR 3025/2002, TVR 3026/2002, TVR 3027/2002, TVR 3028/2002, TVR 3029/2002, TVR 3030/2002, TVR 3031/2002 e TVR 3032/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/10/2002
Ementa
TVR-3023/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Floresta Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alta Floresta,
Estado do Mato Grosso.

TVR-3024/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio e Televisão Atalaia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Óbidos, Estado do Pará.

TVR-3025/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmital, Estado do Paraná.

TVR-3026/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio Poema de Pitanga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.

TVR-3027/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio Princesa de Roncador Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Roncador, Estado do Paraná.

TVR-3028/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Fundação Cotrisel Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de são Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR-3029/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Sociedade Rádio Continental Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.

TVR-3030/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Televisão Sul de Minas Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.

TVR-3031/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Televisão Naipi Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

TVR-3032/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio TV Caxias S.A. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
29/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
31/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/2002.
26/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão."
26/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".
28/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão das TVRs 3023 e 3025/02, retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 871/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC 871/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 474/2006 => MSC 5/1997 Mensagem de Retirada de proposição 26/06/2006 Poder Executivo Solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão.