PLP 336/2002

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

29/10/2002

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que "institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Autorizando o trabalhador a movimentar a conta vinculada nas situações previstas no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990 e a compensação de débito fiscal para com a Receita Federal, como previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2002

Apense-se ao PLP-258/2001.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 258/2001 e dos PLP-291/2002 e PLP-336/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/10/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

11/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PLP-258/2001.

19/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/11/2002.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

22/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-258/2001

01/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PLP 258/2001 e dos PLP-291/2002 e PLP-336/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305