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PL 7246/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4215/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Eduardo Dado - PDT/SP 29/10/2002
Ementa
Faculta às agências lotéricas a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Explicação da Ementa
Lei nº 9.317, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2002 apense-se ao PL-4215/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07/10/03 PÁG 52447 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Eduardo Dado
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4215/2001.(DESPACHO INICIAL)
07/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08/11/02  PÁG 46725  COL 01.
08/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
Apensação desta ao PL-4215/2001.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4215/2001
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4215/2001
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 07/10/03 PÁG 52447 COL 01.