PRL 1 CDC => PL 6389/2002

Parecer do Relator

Acessória de:

PL 6389/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Ribeiro - PSDB/RJ

29/10/2002

Ementa

Altera o art. 18 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/10/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido o Parecer do Relator

Tramitação

Data

Andamento

29/10/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

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Recebido o Parecer do Relator