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MPV 73/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 868/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/10/2002 |
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Ementa |
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Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. |
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Explicação da Ementa |
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Afastando a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos pela pessoa jurídica que produza mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. |
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Indexação |
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Alteração, Medida Provisória, revogação, incidência, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), produtor, mercadoria, produto animal, produto vegetal, alimentação humana, alimentação animal, tributação, benefício fiscal.. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2002 |
Plenário (PLEN)
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/10/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 73/02.
Prazo para emendas: 16 a 21/10/02.
Comissão Mista: 15 a 28/10/02.
Câmara dos Deputados: 29/10 a 11/11/02.
Senado Federal: 12 a 25/11/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 26 a 28/11/02.
Sobrestar Pauta: A partir de 29/11/02.
Congresso Nacional.: 15/10 a 13/12/02.
Prorrogação do CN: 14 a 15/12/02 + 58 dias. |
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29/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/2002 PÁG 45453 COL 01. |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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27/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes. |
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27/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. |
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03/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes. |
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04/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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05/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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10/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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• |
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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11/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Professor Luizinho |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV, e pela rejeição da EMC 1 CM. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Rejeitada a Emenda apresentada na Comissão Mista, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitada a Medida Provisória nº 73, de 2002, com parecer pela rejeição. |
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A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 73/2002 Emendas apresentadas |
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MPV 73/2002 Pareceres apresentados |
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Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. (MPV07302) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV07302 => MPV 73/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/12/2002 |
Professor Luizinho |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV, e pela rejeição da EMC 1 CM. |
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