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RDF 1 CCJC => PL 25/1999
Redação Final
Acessória de:
PL 25/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PMDB/BA 25/10/2002
Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final