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PL 7241/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10685/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/10/2002
Ementa
Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
Explicação da Ementa
Trata-se da Corveta Purus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2002 Despacho à CTASP, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10685/03 . DOFC 06 06 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
30/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhado à CCP
04/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 11 02 PÁG 46008 COL 02.
06/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CTASP
06/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
27/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Pedro Henry
28/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento.
26/02/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.241/02, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
DCD 27 02 03 PÁG 4543 COL 02.
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Milton Cardias
27/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Rodrigo Maia, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Agnaldo Muniz, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiu a Matéria Dep. Paulo Delgado (PT-MG).
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado o Projeto de Lei
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Moroni Torgan.
• A Matéria vai ao Senado Federal
   (PDC 7.241-A/02)            DCD 28 02 03 PÁG 4693 COL 01.
28/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
12/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/25/03.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10685/03 . DOFC 06 06 03 PAG 01 COL 01.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 74