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MPV 72/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10580/2002
Origem: MSC 864/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/10/2002
Ementa
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2002 Publique-se. Submeta-se a Plenário.  MPV 72/02.
Prazos para Emendas: 10 a 15/10/02.
Comissão Mista: 09 a 22 10/ 02.
Câmara dos Deputados: 23/10/ a 05/ 11/02.
Senado Federal: 06 a 19/11/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 20 a 22/11/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/02.
Congresso Nacional: 09/10/ a 07/12/ 02.
Prorrogação do CN: 08/12/02 a 15/12/02 + 52 dias.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.580/02. DOFC 04 12 02 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela  Poder Executivo
24/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se a Plenário.  MPV 72/02.
Prazos para Emendas: 10 a 15/10/02.
Comissão Mista: 09 a 22 10/ 02.
Câmara dos Deputados: 23/10/ a 05/ 11/02.
Senado Federal: 06 a 19/11/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 20 a 22/11/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/02.
Congresso Nacional: 09/10/ a 07/12/ 02.
Prorrogação do CN: 08/12/02 a 15/12/02 + 52 dias.
28/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/10/2002 PÁG 44804 COL 01.
Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia.
26/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Transferida para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a Discussão
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Aprovada a Medida Provisória
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 72-A/02)
DCD 28 11 02 PÁG 51012 COL 01.
28/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/743/02.
03/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.580/02. DOFC 04 12 02 PAG 001 COL 01.