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MPV 72/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10580/2002 |
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Origem: |
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MSC 864/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/10/2002 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Abertura de crédito, crédito extraordinário, encargos financeiros da União, Ministério da Integração Nacional (1999-2018), Ministério de Minas e Energia, defesa civil, bolsa renda, comunidade rural, Município, Região Nordeste, Região Norte, Estado (ente federado), Minas Gerais, seca, Região Metropolitana, Recife (PE), Município, Barra do Guabiraba (PE), Cortez (PE), Gameleira (PE), Sirinhaém (PE), Pernambuco, área, Lagoa Mirim (RS), Rio Grande do Sul, chuva, enchente, recuperação, infra-estrutura. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2002 |
Publique-se. Submeta-se a Plenário. MPV 72/02.
Prazos para Emendas: 10 a 15/10/02.
Comissão Mista: 09 a 22 10/ 02.
Câmara dos Deputados: 23/10/ a 05/ 11/02.
Senado Federal: 06 a 19/11/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 20 a 22/11/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/02.
Congresso Nacional: 09/10/ a 07/12/ 02.
Prorrogação do CN: 08/12/02 a 15/12/02 + 52 dias. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.580/02. DOFC 04 12 02 PAG 001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/10/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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24/10/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário. MPV 72/02.
Prazos para Emendas: 10 a 15/10/02.
Comissão Mista: 09 a 22 10/ 02.
Câmara dos Deputados: 23/10/ a 05/ 11/02.
Senado Federal: 06 a 19/11/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 20 a 22/11/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/02.
Congresso Nacional: 09/10/ a 07/12/ 02.
Prorrogação do CN: 08/12/02 a 15/12/02 + 52 dias. |
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28/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/10/2002 PÁG 44804 COL 01. |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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26/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes. |
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27/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes. |
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27/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Professor Luizinho |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Aprovada a Medida Provisória |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 72-A/02)
DCD 28 11 02 PÁG 51012 COL 01. |
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28/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/743/02. |
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03/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.580/02. DOFC 04 12 02 PAG 001 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 72/2002 Pareceres apresentados |
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MPV72 (MPV07202) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV07202 => MPV 72/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
27/11/2002 |
Professor Luizinho |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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